Servidora pública é condenada por cobrar pela emissão de identidade gratuita em MG

A emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é gratuita para todos os cidadãos Agência Brasil A Justiça condenou uma servidora pública estadual por cobrar indevidamente pela emissão da primeira via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Lagoa da Prata. O serviço é gratuito por determinação legal. De acordo com o MPMG, durante a apuração dos fatos foi constatado que a servidora do Posto de Identificação da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa da Prata exigia e recebia valores para emitir o documento. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Centro-Oeste de Minas no WhatsApp Na sentença, a Justiça reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito. Entre as penalidades impostas à condenada estão a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, exoneração do cargo e as demais sanções previstas na legislação. Agora no g1 Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa da Prata, a decisão representa uma resposta à população e reforça a atuação do Ministério Público na proteção dos cidadãos e na defesa da integridade da administração pública. O promotor de Justiça Pedro Henrique Pereira Correa afirmou que o caso vai além da responsabilização da agente pública e envolve o acesso da população a serviços essenciais. "Mais do que a responsabilização da agente pública, a medida alcança uma questão que toca diretamente o cotidiano das pessoas: o direito de acessar um serviço público sem que lhe seja imposta qualquer cobrança indevida", disse. O caso foi julgado pela 2ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata. Leia também: Servidor da Prefeitura de Divinópolis é indiciado por tentativa de feminicídio Projeto quer fiscalizar frequência de pacientes nas unidades de saúde VÍDEOS: veja tudo sobre o Centro-Oeste de Minas