Família protesta morte de jovem em audiência pública sore a operação escudo/verão Gustavo Honório/g1 A Defensoria Pública de São Paulo e o Conectas Direitos Humanos denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), por violações dos direitos humanos nas operações Escudo e Verão. As operações ocorreram entre julho de 2023 e maio de 2024, na Baixada Santista, no litoral de São Paulo, e resultaram na morte de 84 pessoas em supostos "confrontos" com policiais militares. Segundo a denúncia de 252 páginas, obtida com exclusividade pelo g1, as ações — que ficaram conhecidas como "operações vingança" — foram marcadas por execuções sumárias, tortura, racismo institucional, impunidade, falha nas investigações e violência estrutural do Estado. Signatário e membro fundador da OEA, o Estado brasileiro cometeu as seguintes violações, de acordo com a denúncia: Direito à vida: execuções extrajudiciais e uso letal da força sem ameaça real; Proibição da tortura: maus-tratos, execuções, sobreviventes algemados em coma e humilhações; Falta de investigação e impunidade: inquéritos arquivados, perícias falhas e prevalência da palavra policial; Uso desproporcional da força: emprego de fuzis, tiros pelas costas e mortes dentro de casas; Violação de direitos de crianças e adolescentes: mortes de adolescentes e abordagens armadas em horário escolar; Destruição de famílias e trauma coletivo: medo permanente, depressão e ruptura da vida comunitária; Racismo e discriminação: letalidade concentrada em pessoas negras e periféricas; Intimidação e silenciamento: ameaças a testemunhas e medo de denunciar; Descumprimento de decisões internacionais: Brasil não implementou reformas exigidas pela Corte Interamericana. Veja os vídeos que estão em alta no g1 🔎 O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos? Criada em 1959, a CIDH é um órgão da OEA que recebe e analisa denúncias de violações de direitos humanos cometidas por países das Américas. Ela pode investigar casos, solicitar informações aos governos e emitir recomendações. Se o Estado não cumpre os pedidos, o caso pode ser enviado à Corte Interamericana, que pode condenar o país. Em julho do ano passado, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) arquivou os inquéritos que investigavam as mortes nas operações Escudo e Verão — mesmo diante indícios de execuções, fraude processual e adulteração das cenas dos crimes. A defensora pública Surrailly Fernandes Youssef, do Núcleo de Direitos Humanos, explica que a denúncia é mais uma etapa na luta das famílias das vítimas e dos sobreviventes por justiça, memória e reparação frente às violações de direitos humanos identificadas no decorrer das operações. A denúncia quer chamar a atenção para a persistência de um padrão de alta letalidade policial no estado de São Paulo, que teve um aumento nos últimos três anos do governo Tarcísio, exemplificando a importância de que a gente interrompa esse ciclo de aumento da letalidade policial e de perpetuação de padrões de atuação no uso excessivo da força. Procurada, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que "todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas". A pasta ainda disse que "a Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes" (veja a nota completa mais abaixo) . Já o Ministério Público de São Paulo informou, em nota, que "as alegações mencionadas pela reportagem não guardam a mínima relação com os fatos" e que "atuou de forma eminentemente técnica" (leia na íntegra abaixo). LEIA TAMBÉM: Mortes cometidas por PMs em serviço aumentam em SP em 2025; alta é maior no 2º semestre, após mudança no modelo de câmeras Operação Escudo: MP arquiva investigação contra motoboy baleado desarmado por PMs EXCLUSIVO: Corpos de vítimas da PM na Baixada Santista são levados a hospitais para evitar perícia, dizem funcionários da saúde Policiamento em Guarujá (SP) foi reforçado durante 'Operação Escudo' (esq.) / Soldado Patrick Reis foi assassinado em julho de 2023 (dir.) Montagem/g1/Reprodução Solicitações à Comissão Interamericana Na denúncia apresentada à CIDH, a Defensoria Pública e o Conectas solicitam, inicialmente, a decretação de sigilo absoluto sobre a identidade e os dados pessoais das vítimas diretas e indiretas das Operações Escudo e Verão, além de seus familiares, em todas as fases do processo. As instituições também pedem que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente por violações a direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em outros tratados. Entre os pontos citados estão a violação ao direito à vida, à integridade física e psicológica, às garantias judiciais e à proteção judicial, além de práticas discriminatórias baseadas em raça e condição social, falta de acesso à informação e violações aos direitos de crianças e adolescentes. Como medidas de reparação, são solicitadas ações para evitar a repetição das violações, como o fortalecimento do controle sobre as polícias, a criação de uma perícia independente, regras claras para operações em comunidades e apoio material às famílias das vítimas. O pedido inclui ainda reabertura das investigações, atendimento psicológico e de saúde, reparação financeira, um pedido público de desculpas, a criação de um memorial e políticas permanentes de assistência às vítimas e seus familiares. Relembre as operações Escudo e Verão A Operação Escudo foi desencadeada logo após a morte do soldado Patrick Bastos Reis das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) em 27 de julho de 2023 em Guarujá. A ação tinha como objetivo inicial identificar e prender os suspeitos de envolvimento no assassinato do policial. Mesmo após a prisão dos suspeitos, a Polícia Militar manteve sucessivas incursões em comunidades da região, com o uso de armamento pesado, que resultaram na morte de 28 pessoas e deixaram outras duas gravemente feridas. Segundo a denúncia, "a motivação da operação foi retaliatória, caracterizando vingança institucional". A pesquisa “Vingança, uso da força e a utilização de provas nos casos de violência letal e lesões graves: dois anos da Operação Escudo/2023”, realizada pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos (GENI) da UFF e usada para embasar a denúncia, aponta que as operações foram realizadas sem planejamento operacional, análise de risco ou supervisão independente. Já a Operação Verão foi deflagrada em fevereiro de 2024, com os mesmos padrões da Escudo, e intensificada após as mortes dos policiais militares Marcelo Augusto da Silva, Samuel Wesley Cosmo e José Silveira Santos, ocorridas em 26 de janeiro, 2 de fevereiro e 7 de fevereiro de 2024, respectivamente. Ao todo, 84 pessoas foram mortas durante as duas operações. Segundo a denúncia, “a alta letalidade e o fato de as ações terem sido deflagradas após a morte de agentes do Estado revelam que as Operações Escudo e Verão configuraram práticas de retaliação institucional, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”. De acordo com o documento, as duas operações tiveram em comum: intensificação após a morte de agentes do Estado; alto índice de letalidade policial; boletins de ocorrência padronizados; denúncias das comunidades locais de violações de direitos e uso excessivo da força. Perfil das vítimas e criminalização Homens negros, jovens e moradores de regiões periféricas da Baixada Santista. Este é o perfil das vítimas das operações Escudo e Verão que revela um padrão seletivo e sistemático de direcionamento da força letal do Estado, segundo a denúncia. O relatório aponta ainda um histórico de vulnerabilidade social entre as vítimas. Entre os 28 mortos analisados na Operação Escudo, havia dois adolescentes, de 15 e 17 anos, e oito pessoas em situação de extrema vulnerabilidade (com dependência química, em situação de rua ou com transtornos mentais). Jovem morto em confronto com a polícia durante Operação Verão era deficiente visual Reprodução Um dos exemplos citados é do jovem Hildebrando Neto, de 24 anos, executado em março de 2024, durante a Operação Verão. Na época, a polícia alegou que ele apontou uma arma na direção deles e que, por isso, os agentes atiraram três vezes em legítima defesa. Contudo, o jovem era cego de um olho e tinha apenas 20% de visão no outro — condição que inviabilizaria o manuseio ou a mira de uma arma de fogo, de acordo com a denúncia à CIDH. Outro caso é do motoboy Evandro Alves da Silva, um dos sobreviventes da Operação Escudo. Em agosto de 2023, três PMs atiraram contra o homem, enquanto ele estava nu e usava o banheiro num imóvel onde funcionava um ponto de apoio para mototaxistas em Santos. Mesmo ferido com tiros de calibre 12, Evandro conseguiu pular a janela do banheiro, após quebrar o vidro, e caiu de uma altura de 7 metros nos fundos da casa. O g1 e a GloboNews divulgaram com exclusividade as imagens das câmeras corporais dos PMs que registraram toda a ação (veja abaixo). Exclusivo: câmeras corporais mostram PMs atirando em motoboy durante operação Para Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência da Conectas, tanto as operações quanto as investigações evidenciam uma seletividade das vítimas marcada pelos aspectos racial e social. "As operações atingiram fundamentalmente pessoas negras, pobres, periféricas. E as investigações invisibilizaram todo o contexto onde as mortes ocorreram. Algo que é bastante representativo disso tudo é o fato de que versões, declarações de vítimas e familiares não tiveram peso na avaliação e nas conclusões feitas por parte de investigadores e do próprio Ministério Público", afirma Sampaio. Na avaliação da defensora Surrailly Youssef, as investigações também revelaram um processo de criminalização das vítimas, ocorrendo desde a seleção dos alvos das operações até o encerramento das investigações. Esse processo se deu por meio dos seguintes mecanismos por parte do Ministério Público e das polícias de São Paulo: Estigmatização territorial: comunidades da Baixada Santista foram tratadas como “áreas hostis” ou “zonas de risco”. Morar ou circular nesses locais, especialmente de madrugada, era considerado indício de envolvimento com o crime; Antecedentes criminais: cerca de 77,7% das vítimas fatais tinham histórico criminal. Há relatos de consultas prévias a fichas criminais para localizar pessoas específicas e justificar as mortes; Tatuagens como indício de crime: o MP teria usado a presença de tatuagens para associar vítimas à criminalidade, sem respaldo em provas técnicas; Suspeita de fraude processual: foram relatados flagrantes forjados, com armas e drogas supostamente “plantadas” nas cenas dos crimes. Câmeras corporais teriam registrado policiais inserindo objetos após os disparos; Versão padrão de confronto: boletins de ocorrência repetiam justificativas de legítima defesa e reação armada antes da realização de perícias; Tratamento a sobreviventes: pessoas feridas foram interrogadas ainda em estado grave, sob escolta armada, e passaram a ser investigadas por crimes como resistência e porte ilegal de arma; Desconsideração de testemunhas: depoimentos de familiares e moradores que relataram execuções sumárias foram tratados como relatos isolados ou suspeitos; Remoção de corpos: em 91,6% dos casos da Operação Escudo, os corpos foram retirados do local sob alegação de socorro, apesar de já estarem sem vida, dificultando a perícia. Em 2024, o g1 também revelou com exclusividade que pessoas baleadas pela Polícia Militar na Operação Verão, intensificada em fevereiro após a morte de um policial, já estavam mortas quando foram levadas às unidades de saúde. Impacto nas famílias e na comunidade Além das famílias das vítimas, toda a comunidade foi atravessada pela morte e teve a vida marcada pelas consequências do uso excessivo da força policial. Os impactos são de longo prazo e múltiplos: psicológico, social e econômico. Segundo Gabriel Sampaio, a omissão do Estado nas investigações e na responsabilização dos agentes de segurança também tira das vítimas e dos familiares o direito à memória e ao acesso à justiça, à verdade e à ampla defesa. Moradores descreveram à Defensoria um ambiente de terror, com a circulação quase diária de batalhões de choque, Rota e Baep (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) armados com fuzis, entradas repentinas em vielas e abordagens indiscriminadas, inclusive de crianças. Em algumas regiões, como a Vila dos Pescadores, moradores relataram que as operações ocorriam nos horários de entrada e saída das escolas, interrompendo a rotina, gerando medo de deslocamento e levando à suspensão de atividades básicas. Há relatos de crianças abordadas com fuzis apontados para a cabeça, pressionadas a indicar supostos traficantes. A defensora Gabriele Estabile Bezerra, do Núcleo da Infância e Juventude, também chama a atenção para o impacto das mortes e as consequências entre as crianças e adolescentes, que passa pela desestruturação da família e dificuldades financeiras. "Tem os adolescentes que foram vítimas diretas. Então é o impacto de perder um ente que tinha todo um projeto de vida, que poderia ter se desenvolvido para ser arrimo de família e sustento - fora o luto dessas mães que têm que lidar e se reestruturar para ocupar esse espaço. Também o ponto de vista das crianças que vão ter que fazer o seu desenvolvimento pessoal, seja no aspecto financeiro, emocional, educacional, sem o sustento dos pais", explica Gabriele. Moradores, familiares de mortos e associações dizem que operação policial, em Guarujá (SP), foi 'chacina' Diego Bertozzi/TV Tribuna Condenações anteriores O Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por ações policiais consideradas violações de direitos humanos. Dois dos casos mais emblemáticos são os da Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, e da Operação Castelinho, em São Paulo. Em 2017, a Corte responsabilizou o Estado brasileiro por duas chacinas ocorridas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, em 1994 e 1995. Nas operações, 26 pessoas foram mortas e três mulheres sofreram violência sexual praticada por agentes de segurança. Já em 2024, o Brasil foi condenado pela Operação Castelinho, realizada em 2002, quando 12 pessoas foram executadas extrajudicialmente pela Polícia Militar de São Paulo. Segundo a decisão, a ação foi planejada para resultar em mortes ilegítimas e não foi seguida de investigação adequada. Na época, a sentença determinou medidas para reforçar o controle da atividade policial, como o afastamento temporário de agentes envolvidos em mortes durante as apurações e o aprimoramento de registro como câmeras corporais. Apesar dessas determinações, o Brasil promovou poucos avanços na avaliação da defensora Cecilia Nascimenyo Ferreira, do Núcleo de Direitos Humanos. A defensora aponta que o MP presidiou investigações sobre as operações Escudo e Verão - diferentemente do que aconteceu no caso Castelinho e em outros casos. Contudo, as apurações, incluindo a perícia, não foram executadas de forma autônoma em relação à Polícia Civil. "No caso Castelinho, já tinha uma condenação do Brasil para que provesse o Ministério Público de recursos financeiros e pessoais para esse tipo de atuação [independente]. Então, a gente vê que é um caminho, mas, de fato, muitas coisas que já foram repetidas em outras condenações internacionais contra o Brasil continuam sendo um problema. A gente vive muitos retrocessos. O caso da Favela Novo Brasília e o que aconteceu agora na Penha mostra repetição. Esses casos de violência policial mostram que os avanços ainda são muito tímidos, se é que eles existem de fato", afirma Cecília. A defensora pública Surrailly Youssef destaca que o uso de câmeras corporais representou um avanço importante na redução da letalidade policial, mas afirma que o recurso não foi utilizado de forma adequada nas Operações Escudo e Verão. "A gente percebeu que foi um padrão de não uso dessa tecnologia ou o mau uso dessas câmeras corporais pelos policiais envolvidos nessas ocorrências, com câmeras descarregadas, câmeras deixadas na viatura durante a operação [...] A criação de alguns mecanismos institucionais foram fragilizados nos últimos anos", afirma. O que diz a Secretaria da Segurança Pública "As operações Escudo e Verão, realizadas na Baixada Santista com foco no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado entre 2023 e 2024, resultaram na prisão de mais de dois mil criminosos, sendo 826 foragidos da Justiça, além da prisão de importantes lideranças de facções criminosas. As ações também possibilitaram a retirada de 119 armas de fogo das ruas, incluindo fuzis de uso restrito, e a apreensão de mais de 3,6 toneladas de drogas. Todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas pelas polícias Civil, por meio do Deic de Santos, e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. O conjunto probatório reunido nas apurações, incluindo imagens de câmeras corporais, foi devidamente compartilhado com os órgãos de controle. A Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes. A Secretaria da Segurança Pública investe continuamente na capacitação do efetivo, na atualização de protocolos, no uso de equipamentos de menor potencial ofensivo e no aprimoramento das estruturas investigativas, com foco na redução da letalidade policial. Até o momento, a pasta não foi formalmente notificada sobre a denúncia mencionada." O que diz o Ministério Público "O MPSP informa que as alegações mencionadas pela reportagem não guardam a mínima relação com os fatos. O Ministério Público atuou de forma eminentemente técnica. Após analisar as imagens das câmeras corporais, colher depoimentos de testemunhas, ouvir a versão dos agentes e confrontar todos esses dados com os laudos periciais produzidos no curso da investigação — via perícia produzida pela instituição -, o MPSP ofereceu 7 denúncias, além de ter promovido arquivamentos, devidamente homologados pelo Poder Judiciário. Insta consignar, ainda, que a Defensoria Pública se habilitou em vários procedimentos, promovendo diligências e requerimentos que foram todos analisados pelo Parquet, de forma assim a promover uma investigação participativa e mantendo a centralidade da vítima. Houve também, no campo da tutela coletiva, a instauração de dois inquéritos civis para apuração de falhas no campo de Direitos Humanos, com a expedição de recomendação técnica para aperfeiçoamento de instrumentos do sistema de investigação na Secretaria da Segurança Pública. Ademais, no âmbito de um procedimento de acompanhamento, o MPSP expediu uma Recomendação ao secretário de Estado da Segurança Pública e ao comandante-geral da PM para que determinassem e assegurassem que todos os policiais militares envolvidos nas operações portassem câmeras corporais, ainda que os equipamentos não estivessem vinculados às tropas em sua rotina ordinária, ou que utilizassem efetivo proveniente de batalhões que já estivessem contemplados no Programa Olho Vivo, de modo a adequar a ação policial a parâmetros já consignados em precedentes nacionais e internacionais, sem prejuízo, ainda, do acompanhamento da linha de decisão do STF na Suspensão de Segurança 1.296, em que a Procuradoria-Geral teve protagonismo técnico. Por fim, reitera-se que todos os caos denunciados são acompanhados atualmente pelos promotores naturais, reiterando o compromisso do Ministério Público paulista com os Direitos Humanos, com o Estado Democrático de Direito e com as vertentes mais avançadas do efetivo controle concentrado da segurança pública."
Brasil é denunciado à Comissão da OEA por violação de direitos humanos nas operações Escudo e Verão
Escrito em 20/01/2026
Família protesta morte de jovem em audiência pública sore a operação escudo/verão Gustavo Honório/g1 A Defensoria Pública de São Paulo e o Conectas Direitos Humanos denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), por violações dos direitos humanos nas operações Escudo e Verão. As operações ocorreram entre julho de 2023 e maio de 2024, na Baixada Santista, no litoral de São Paulo, e resultaram na morte de 84 pessoas em supostos "confrontos" com policiais militares. Segundo a denúncia de 252 páginas, obtida com exclusividade pelo g1, as ações — que ficaram conhecidas como "operações vingança" — foram marcadas por execuções sumárias, tortura, racismo institucional, impunidade, falha nas investigações e violência estrutural do Estado. Signatário e membro fundador da OEA, o Estado brasileiro cometeu as seguintes violações, de acordo com a denúncia: Direito à vida: execuções extrajudiciais e uso letal da força sem ameaça real; Proibição da tortura: maus-tratos, execuções, sobreviventes algemados em coma e humilhações; Falta de investigação e impunidade: inquéritos arquivados, perícias falhas e prevalência da palavra policial; Uso desproporcional da força: emprego de fuzis, tiros pelas costas e mortes dentro de casas; Violação de direitos de crianças e adolescentes: mortes de adolescentes e abordagens armadas em horário escolar; Destruição de famílias e trauma coletivo: medo permanente, depressão e ruptura da vida comunitária; Racismo e discriminação: letalidade concentrada em pessoas negras e periféricas; Intimidação e silenciamento: ameaças a testemunhas e medo de denunciar; Descumprimento de decisões internacionais: Brasil não implementou reformas exigidas pela Corte Interamericana. Veja os vídeos que estão em alta no g1 🔎 O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos? Criada em 1959, a CIDH é um órgão da OEA que recebe e analisa denúncias de violações de direitos humanos cometidas por países das Américas. Ela pode investigar casos, solicitar informações aos governos e emitir recomendações. Se o Estado não cumpre os pedidos, o caso pode ser enviado à Corte Interamericana, que pode condenar o país. Em julho do ano passado, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) arquivou os inquéritos que investigavam as mortes nas operações Escudo e Verão — mesmo diante indícios de execuções, fraude processual e adulteração das cenas dos crimes. A defensora pública Surrailly Fernandes Youssef, do Núcleo de Direitos Humanos, explica que a denúncia é mais uma etapa na luta das famílias das vítimas e dos sobreviventes por justiça, memória e reparação frente às violações de direitos humanos identificadas no decorrer das operações. A denúncia quer chamar a atenção para a persistência de um padrão de alta letalidade policial no estado de São Paulo, que teve um aumento nos últimos três anos do governo Tarcísio, exemplificando a importância de que a gente interrompa esse ciclo de aumento da letalidade policial e de perpetuação de padrões de atuação no uso excessivo da força. Procurada, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que "todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas". A pasta ainda disse que "a Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes" (veja a nota completa mais abaixo) . Já o Ministério Público de São Paulo informou, em nota, que "as alegações mencionadas pela reportagem não guardam a mínima relação com os fatos" e que "atuou de forma eminentemente técnica" (leia na íntegra abaixo). LEIA TAMBÉM: Mortes cometidas por PMs em serviço aumentam em SP em 2025; alta é maior no 2º semestre, após mudança no modelo de câmeras Operação Escudo: MP arquiva investigação contra motoboy baleado desarmado por PMs EXCLUSIVO: Corpos de vítimas da PM na Baixada Santista são levados a hospitais para evitar perícia, dizem funcionários da saúde Policiamento em Guarujá (SP) foi reforçado durante 'Operação Escudo' (esq.) / Soldado Patrick Reis foi assassinado em julho de 2023 (dir.) Montagem/g1/Reprodução Solicitações à Comissão Interamericana Na denúncia apresentada à CIDH, a Defensoria Pública e o Conectas solicitam, inicialmente, a decretação de sigilo absoluto sobre a identidade e os dados pessoais das vítimas diretas e indiretas das Operações Escudo e Verão, além de seus familiares, em todas as fases do processo. As instituições também pedem que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente por violações a direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em outros tratados. Entre os pontos citados estão a violação ao direito à vida, à integridade física e psicológica, às garantias judiciais e à proteção judicial, além de práticas discriminatórias baseadas em raça e condição social, falta de acesso à informação e violações aos direitos de crianças e adolescentes. Como medidas de reparação, são solicitadas ações para evitar a repetição das violações, como o fortalecimento do controle sobre as polícias, a criação de uma perícia independente, regras claras para operações em comunidades e apoio material às famílias das vítimas. O pedido inclui ainda reabertura das investigações, atendimento psicológico e de saúde, reparação financeira, um pedido público de desculpas, a criação de um memorial e políticas permanentes de assistência às vítimas e seus familiares. Relembre as operações Escudo e Verão A Operação Escudo foi desencadeada logo após a morte do soldado Patrick Bastos Reis das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota) em 27 de julho de 2023 em Guarujá. A ação tinha como objetivo inicial identificar e prender os suspeitos de envolvimento no assassinato do policial. Mesmo após a prisão dos suspeitos, a Polícia Militar manteve sucessivas incursões em comunidades da região, com o uso de armamento pesado, que resultaram na morte de 28 pessoas e deixaram outras duas gravemente feridas. Segundo a denúncia, "a motivação da operação foi retaliatória, caracterizando vingança institucional". A pesquisa “Vingança, uso da força e a utilização de provas nos casos de violência letal e lesões graves: dois anos da Operação Escudo/2023”, realizada pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalismos (GENI) da UFF e usada para embasar a denúncia, aponta que as operações foram realizadas sem planejamento operacional, análise de risco ou supervisão independente. Já a Operação Verão foi deflagrada em fevereiro de 2024, com os mesmos padrões da Escudo, e intensificada após as mortes dos policiais militares Marcelo Augusto da Silva, Samuel Wesley Cosmo e José Silveira Santos, ocorridas em 26 de janeiro, 2 de fevereiro e 7 de fevereiro de 2024, respectivamente. Ao todo, 84 pessoas foram mortas durante as duas operações. Segundo a denúncia, “a alta letalidade e o fato de as ações terem sido deflagradas após a morte de agentes do Estado revelam que as Operações Escudo e Verão configuraram práticas de retaliação institucional, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito”. De acordo com o documento, as duas operações tiveram em comum: intensificação após a morte de agentes do Estado; alto índice de letalidade policial; boletins de ocorrência padronizados; denúncias das comunidades locais de violações de direitos e uso excessivo da força. Perfil das vítimas e criminalização Homens negros, jovens e moradores de regiões periféricas da Baixada Santista. Este é o perfil das vítimas das operações Escudo e Verão que revela um padrão seletivo e sistemático de direcionamento da força letal do Estado, segundo a denúncia. O relatório aponta ainda um histórico de vulnerabilidade social entre as vítimas. Entre os 28 mortos analisados na Operação Escudo, havia dois adolescentes, de 15 e 17 anos, e oito pessoas em situação de extrema vulnerabilidade (com dependência química, em situação de rua ou com transtornos mentais). Jovem morto em confronto com a polícia durante Operação Verão era deficiente visual Reprodução Um dos exemplos citados é do jovem Hildebrando Neto, de 24 anos, executado em março de 2024, durante a Operação Verão. Na época, a polícia alegou que ele apontou uma arma na direção deles e que, por isso, os agentes atiraram três vezes em legítima defesa. Contudo, o jovem era cego de um olho e tinha apenas 20% de visão no outro — condição que inviabilizaria o manuseio ou a mira de uma arma de fogo, de acordo com a denúncia à CIDH. Outro caso é do motoboy Evandro Alves da Silva, um dos sobreviventes da Operação Escudo. Em agosto de 2023, três PMs atiraram contra o homem, enquanto ele estava nu e usava o banheiro num imóvel onde funcionava um ponto de apoio para mototaxistas em Santos. Mesmo ferido com tiros de calibre 12, Evandro conseguiu pular a janela do banheiro, após quebrar o vidro, e caiu de uma altura de 7 metros nos fundos da casa. O g1 e a GloboNews divulgaram com exclusividade as imagens das câmeras corporais dos PMs que registraram toda a ação (veja abaixo). Exclusivo: câmeras corporais mostram PMs atirando em motoboy durante operação Para Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência da Conectas, tanto as operações quanto as investigações evidenciam uma seletividade das vítimas marcada pelos aspectos racial e social. "As operações atingiram fundamentalmente pessoas negras, pobres, periféricas. E as investigações invisibilizaram todo o contexto onde as mortes ocorreram. Algo que é bastante representativo disso tudo é o fato de que versões, declarações de vítimas e familiares não tiveram peso na avaliação e nas conclusões feitas por parte de investigadores e do próprio Ministério Público", afirma Sampaio. Na avaliação da defensora Surrailly Youssef, as investigações também revelaram um processo de criminalização das vítimas, ocorrendo desde a seleção dos alvos das operações até o encerramento das investigações. Esse processo se deu por meio dos seguintes mecanismos por parte do Ministério Público e das polícias de São Paulo: Estigmatização territorial: comunidades da Baixada Santista foram tratadas como “áreas hostis” ou “zonas de risco”. Morar ou circular nesses locais, especialmente de madrugada, era considerado indício de envolvimento com o crime; Antecedentes criminais: cerca de 77,7% das vítimas fatais tinham histórico criminal. Há relatos de consultas prévias a fichas criminais para localizar pessoas específicas e justificar as mortes; Tatuagens como indício de crime: o MP teria usado a presença de tatuagens para associar vítimas à criminalidade, sem respaldo em provas técnicas; Suspeita de fraude processual: foram relatados flagrantes forjados, com armas e drogas supostamente “plantadas” nas cenas dos crimes. Câmeras corporais teriam registrado policiais inserindo objetos após os disparos; Versão padrão de confronto: boletins de ocorrência repetiam justificativas de legítima defesa e reação armada antes da realização de perícias; Tratamento a sobreviventes: pessoas feridas foram interrogadas ainda em estado grave, sob escolta armada, e passaram a ser investigadas por crimes como resistência e porte ilegal de arma; Desconsideração de testemunhas: depoimentos de familiares e moradores que relataram execuções sumárias foram tratados como relatos isolados ou suspeitos; Remoção de corpos: em 91,6% dos casos da Operação Escudo, os corpos foram retirados do local sob alegação de socorro, apesar de já estarem sem vida, dificultando a perícia. Em 2024, o g1 também revelou com exclusividade que pessoas baleadas pela Polícia Militar na Operação Verão, intensificada em fevereiro após a morte de um policial, já estavam mortas quando foram levadas às unidades de saúde. Impacto nas famílias e na comunidade Além das famílias das vítimas, toda a comunidade foi atravessada pela morte e teve a vida marcada pelas consequências do uso excessivo da força policial. Os impactos são de longo prazo e múltiplos: psicológico, social e econômico. Segundo Gabriel Sampaio, a omissão do Estado nas investigações e na responsabilização dos agentes de segurança também tira das vítimas e dos familiares o direito à memória e ao acesso à justiça, à verdade e à ampla defesa. Moradores descreveram à Defensoria um ambiente de terror, com a circulação quase diária de batalhões de choque, Rota e Baep (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) armados com fuzis, entradas repentinas em vielas e abordagens indiscriminadas, inclusive de crianças. Em algumas regiões, como a Vila dos Pescadores, moradores relataram que as operações ocorriam nos horários de entrada e saída das escolas, interrompendo a rotina, gerando medo de deslocamento e levando à suspensão de atividades básicas. Há relatos de crianças abordadas com fuzis apontados para a cabeça, pressionadas a indicar supostos traficantes. A defensora Gabriele Estabile Bezerra, do Núcleo da Infância e Juventude, também chama a atenção para o impacto das mortes e as consequências entre as crianças e adolescentes, que passa pela desestruturação da família e dificuldades financeiras. "Tem os adolescentes que foram vítimas diretas. Então é o impacto de perder um ente que tinha todo um projeto de vida, que poderia ter se desenvolvido para ser arrimo de família e sustento - fora o luto dessas mães que têm que lidar e se reestruturar para ocupar esse espaço. Também o ponto de vista das crianças que vão ter que fazer o seu desenvolvimento pessoal, seja no aspecto financeiro, emocional, educacional, sem o sustento dos pais", explica Gabriele. Moradores, familiares de mortos e associações dizem que operação policial, em Guarujá (SP), foi 'chacina' Diego Bertozzi/TV Tribuna Condenações anteriores O Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por ações policiais consideradas violações de direitos humanos. Dois dos casos mais emblemáticos são os da Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, e da Operação Castelinho, em São Paulo. Em 2017, a Corte responsabilizou o Estado brasileiro por duas chacinas ocorridas na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, em 1994 e 1995. Nas operações, 26 pessoas foram mortas e três mulheres sofreram violência sexual praticada por agentes de segurança. Já em 2024, o Brasil foi condenado pela Operação Castelinho, realizada em 2002, quando 12 pessoas foram executadas extrajudicialmente pela Polícia Militar de São Paulo. Segundo a decisão, a ação foi planejada para resultar em mortes ilegítimas e não foi seguida de investigação adequada. Na época, a sentença determinou medidas para reforçar o controle da atividade policial, como o afastamento temporário de agentes envolvidos em mortes durante as apurações e o aprimoramento de registro como câmeras corporais. Apesar dessas determinações, o Brasil promovou poucos avanços na avaliação da defensora Cecilia Nascimenyo Ferreira, do Núcleo de Direitos Humanos. A defensora aponta que o MP presidiou investigações sobre as operações Escudo e Verão - diferentemente do que aconteceu no caso Castelinho e em outros casos. Contudo, as apurações, incluindo a perícia, não foram executadas de forma autônoma em relação à Polícia Civil. "No caso Castelinho, já tinha uma condenação do Brasil para que provesse o Ministério Público de recursos financeiros e pessoais para esse tipo de atuação [independente]. Então, a gente vê que é um caminho, mas, de fato, muitas coisas que já foram repetidas em outras condenações internacionais contra o Brasil continuam sendo um problema. A gente vive muitos retrocessos. O caso da Favela Novo Brasília e o que aconteceu agora na Penha mostra repetição. Esses casos de violência policial mostram que os avanços ainda são muito tímidos, se é que eles existem de fato", afirma Cecília. A defensora pública Surrailly Youssef destaca que o uso de câmeras corporais representou um avanço importante na redução da letalidade policial, mas afirma que o recurso não foi utilizado de forma adequada nas Operações Escudo e Verão. "A gente percebeu que foi um padrão de não uso dessa tecnologia ou o mau uso dessas câmeras corporais pelos policiais envolvidos nessas ocorrências, com câmeras descarregadas, câmeras deixadas na viatura durante a operação [...] A criação de alguns mecanismos institucionais foram fragilizados nos últimos anos", afirma. O que diz a Secretaria da Segurança Pública "As operações Escudo e Verão, realizadas na Baixada Santista com foco no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado entre 2023 e 2024, resultaram na prisão de mais de dois mil criminosos, sendo 826 foragidos da Justiça, além da prisão de importantes lideranças de facções criminosas. As ações também possibilitaram a retirada de 119 armas de fogo das ruas, incluindo fuzis de uso restrito, e a apreensão de mais de 3,6 toneladas de drogas. Todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas pelas polícias Civil, por meio do Deic de Santos, e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. O conjunto probatório reunido nas apurações, incluindo imagens de câmeras corporais, foi devidamente compartilhado com os órgãos de controle. A Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes. A Secretaria da Segurança Pública investe continuamente na capacitação do efetivo, na atualização de protocolos, no uso de equipamentos de menor potencial ofensivo e no aprimoramento das estruturas investigativas, com foco na redução da letalidade policial. Até o momento, a pasta não foi formalmente notificada sobre a denúncia mencionada." O que diz o Ministério Público "O MPSP informa que as alegações mencionadas pela reportagem não guardam a mínima relação com os fatos. O Ministério Público atuou de forma eminentemente técnica. Após analisar as imagens das câmeras corporais, colher depoimentos de testemunhas, ouvir a versão dos agentes e confrontar todos esses dados com os laudos periciais produzidos no curso da investigação — via perícia produzida pela instituição -, o MPSP ofereceu 7 denúncias, além de ter promovido arquivamentos, devidamente homologados pelo Poder Judiciário. Insta consignar, ainda, que a Defensoria Pública se habilitou em vários procedimentos, promovendo diligências e requerimentos que foram todos analisados pelo Parquet, de forma assim a promover uma investigação participativa e mantendo a centralidade da vítima. Houve também, no campo da tutela coletiva, a instauração de dois inquéritos civis para apuração de falhas no campo de Direitos Humanos, com a expedição de recomendação técnica para aperfeiçoamento de instrumentos do sistema de investigação na Secretaria da Segurança Pública. Ademais, no âmbito de um procedimento de acompanhamento, o MPSP expediu uma Recomendação ao secretário de Estado da Segurança Pública e ao comandante-geral da PM para que determinassem e assegurassem que todos os policiais militares envolvidos nas operações portassem câmeras corporais, ainda que os equipamentos não estivessem vinculados às tropas em sua rotina ordinária, ou que utilizassem efetivo proveniente de batalhões que já estivessem contemplados no Programa Olho Vivo, de modo a adequar a ação policial a parâmetros já consignados em precedentes nacionais e internacionais, sem prejuízo, ainda, do acompanhamento da linha de decisão do STF na Suspensão de Segurança 1.296, em que a Procuradoria-Geral teve protagonismo técnico. Por fim, reitera-se que todos os caos denunciados são acompanhados atualmente pelos promotores naturais, reiterando o compromisso do Ministério Público paulista com os Direitos Humanos, com o Estado Democrático de Direito e com as vertentes mais avançadas do efetivo controle concentrado da segurança pública."