A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação deve acontecer após as eleições de outubro. O presidente da comissão é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE). "É um debate importante, elevado e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade. Eu defendi diante do presidente Hugo Motta e ao lado do presidente Aluísio de que esse tema fosse deliberado pela comissão especial e pelo plenário da Casa pós-eleição. Porque se houvesse uma aprovação anterior ao processo eleitoral se diria que estávamos querendo politizar e levar à eleição um tema que impacta fortemente na sociedade. Vamos fazer como acordado", afirmou Mendonça. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Ou seja, pessoas com 16 anos ou mais já responderiam criminalmente como adultos. ⚖️ Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial. A comissão vai debater o conteúdo da proposta, e só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Agora no g1 Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no Senado Federal antes de passar a valer. Veja quais são os argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal no Brasil O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário. Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho deste ano, governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já o relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Cela em presídio no Piauí Sejus Discussão retomada A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retomada após ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo. O texto, no entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno. O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.
Câmara instala comissão para debater PEC da redução da maioridade; votação será depois das eleições
Escrito em 12/08/2026
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação deve acontecer após as eleições de outubro. O presidente da comissão é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE). "É um debate importante, elevado e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade. Eu defendi diante do presidente Hugo Motta e ao lado do presidente Aluísio de que esse tema fosse deliberado pela comissão especial e pelo plenário da Casa pós-eleição. Porque se houvesse uma aprovação anterior ao processo eleitoral se diria que estávamos querendo politizar e levar à eleição um tema que impacta fortemente na sociedade. Vamos fazer como acordado", afirmou Mendonça. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Ou seja, pessoas com 16 anos ou mais já responderiam criminalmente como adultos. ⚖️ Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial. A comissão vai debater o conteúdo da proposta, e só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Agora no g1 Se for aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no Senado Federal antes de passar a valer. Veja quais são os argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal no Brasil O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário. Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho deste ano, governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já o relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Cela em presídio no Piauí Sejus Discussão retomada A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retomada após ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo. O texto, no entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno. O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.