MPF tenta reverter decisão e pede retirada de homenagens ligadas à ditadura no Acre Arquivo/MPF-AC Após a Justiça rejeitar os pedidos de uma ação civil pública que solicita a revisão de nomes de prédios públicos do Acre que homenageiam pessoas apontadas como envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura militar, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão. O pedido abrange logradouros, vias, edifícios e instituições públicas municipais e estaduais. O recurso contra a sentença pede que a União, o Estado do Acre e o Município de Rio Branco criem, em um prazo de 60 dias, comissões técnicas para identificar os locais e, posteriormente, promovam as alterações de nomenclatura. Essas comissões devem ser formadas por historiadores e pesquisadores da ditadura militar no Acre. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp O processo também pede que sejam alterados, em um prazo de 180 dias, os nomes dos bens públicos indicados pelas comissões. Além disso, prevê ainda a instalação de placas nos locais modificados, com informações sobre os nomes anteriores e o contexto histórico das mudanças. 👉 Contexto: Em outubro de 2023, o MPF entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo à Justiça Federal que determine à União, ao governo do Acre e prefeitura de Rio Branco que retirassem as homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar. Na ocasião, um inquérito civil foi instaurado após identificar diversas escolas estaduais, municipais, além estruturas da Ufac que fazem homenagem a figuras dessa época. A Ufac cumpriu a recomendação e retirou as homenagens. No entanto, o governo do Acre e a prefeitura de Rio Branco mantiveram as irregularidades. Agora no g1 LEIA MAIS: MPF pede na Justiça que homenagens a pessoas ligadas à ditadura sejam anuladas no Acre Quase 50 km de ramais que dão acesso a aldeias indígenas devem ser recuperados no Acre, recomenda órgão Após falta de transporte aéreo, MPF recorre à Justiça para evitar colapso da saúde indígena no Acre Na ação, o órgão defende que a decisão deve ser reformada integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e que seja reconhecida a possibilidade de migração da União para o polo ativo da ação. “[...] Sua revisão não decorre de mera conveniência administrativa ou opção política, mas constitui providência juridicamente exigível para assegurar a coerência entre a atuação estatal e os valores constitucionais que lhe conferem legitimidade”, defende a apelação. Segundo o MPF, a proposta é que os espaços sejam transformados em instrumentos de educação e preservação da memória. O órgão também pede a elaboração de um plano para a criação de um Centro de Memória em Rio Branco com estrutura física, espaço expositivo, conteúdo pedagógico e acervo. A proposta, segundo o recurso, é preservar a história mesmo com a retirada das homenagens. A sentença contestada pelo órgão tem como entendimento que as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) não teriam força vinculante e que a alteração de nomes de espaços públicos estaria relacionada ao debate político entre sociedade e representantes locais. No recurso, o MPF afirma que Recomendação nº 28 da CNV, que trata da alteração de nomes de espaços públicos relacionados a agentes envolvidos em graves violações durante a ditadura, possui relevância jurídica quando analisada em conjunto com normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. “A manutenção de homenagens oficiais prestadas pelo Estado a agentes reconhecidamente responsáveis pela prática, pelo comando ou pela sustentação de graves violações de direitos humanos revela-se incompatível com a ordem constitucional inaugurada em 1988, fundada na dignidade da pessoa humana, na prevalência dos direitos humanos e nos valores inerentes ao Estado Democrático de Direito”, argumenta no processo. Reveja os telejornais do Acre
MPF tenta reverter decisão e pede retirada de homenagens ligadas à ditadura em espaços no AC
Escrito em 05/09/2026
MPF tenta reverter decisão e pede retirada de homenagens ligadas à ditadura no Acre Arquivo/MPF-AC Após a Justiça rejeitar os pedidos de uma ação civil pública que solicita a revisão de nomes de prédios públicos do Acre que homenageiam pessoas apontadas como envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura militar, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão. O pedido abrange logradouros, vias, edifícios e instituições públicas municipais e estaduais. O recurso contra a sentença pede que a União, o Estado do Acre e o Município de Rio Branco criem, em um prazo de 60 dias, comissões técnicas para identificar os locais e, posteriormente, promovam as alterações de nomenclatura. Essas comissões devem ser formadas por historiadores e pesquisadores da ditadura militar no Acre. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp O processo também pede que sejam alterados, em um prazo de 180 dias, os nomes dos bens públicos indicados pelas comissões. Além disso, prevê ainda a instalação de placas nos locais modificados, com informações sobre os nomes anteriores e o contexto histórico das mudanças. 👉 Contexto: Em outubro de 2023, o MPF entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo à Justiça Federal que determine à União, ao governo do Acre e prefeitura de Rio Branco que retirassem as homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar. Na ocasião, um inquérito civil foi instaurado após identificar diversas escolas estaduais, municipais, além estruturas da Ufac que fazem homenagem a figuras dessa época. A Ufac cumpriu a recomendação e retirou as homenagens. No entanto, o governo do Acre e a prefeitura de Rio Branco mantiveram as irregularidades. Agora no g1 LEIA MAIS: MPF pede na Justiça que homenagens a pessoas ligadas à ditadura sejam anuladas no Acre Quase 50 km de ramais que dão acesso a aldeias indígenas devem ser recuperados no Acre, recomenda órgão Após falta de transporte aéreo, MPF recorre à Justiça para evitar colapso da saúde indígena no Acre Na ação, o órgão defende que a decisão deve ser reformada integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e que seja reconhecida a possibilidade de migração da União para o polo ativo da ação. “[...] Sua revisão não decorre de mera conveniência administrativa ou opção política, mas constitui providência juridicamente exigível para assegurar a coerência entre a atuação estatal e os valores constitucionais que lhe conferem legitimidade”, defende a apelação. Segundo o MPF, a proposta é que os espaços sejam transformados em instrumentos de educação e preservação da memória. O órgão também pede a elaboração de um plano para a criação de um Centro de Memória em Rio Branco com estrutura física, espaço expositivo, conteúdo pedagógico e acervo. A proposta, segundo o recurso, é preservar a história mesmo com a retirada das homenagens. A sentença contestada pelo órgão tem como entendimento que as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) não teriam força vinculante e que a alteração de nomes de espaços públicos estaria relacionada ao debate político entre sociedade e representantes locais. No recurso, o MPF afirma que Recomendação nº 28 da CNV, que trata da alteração de nomes de espaços públicos relacionados a agentes envolvidos em graves violações durante a ditadura, possui relevância jurídica quando analisada em conjunto com normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos. “A manutenção de homenagens oficiais prestadas pelo Estado a agentes reconhecidamente responsáveis pela prática, pelo comando ou pela sustentação de graves violações de direitos humanos revela-se incompatível com a ordem constitucional inaugurada em 1988, fundada na dignidade da pessoa humana, na prevalência dos direitos humanos e nos valores inerentes ao Estado Democrático de Direito”, argumenta no processo. Reveja os telejornais do Acre