O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. Os ministros vão analisar uma decisão individual do ministro André Mendonça. Na última terça-feira (23), o ministro deu prazo para que o Congresso viabilize a extensão do prazo de funcionamento da comissão. O plenário da Suprema Corte vai decidir se a determinação individual será mantida. O magistrado é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado. Em seu voto, o ministro André Mendonça afirmou que a criação de obstáculos para as CPIs podem fazer com que seus prazos se esgotem sem que a investigação seja realizada. "Se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI do NSS, um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade. Órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos. Não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional", afirmou. Veja os vídeos que estão em alta no g1 'Omissão' de Alcolumbre A ação aponta que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação do requerimento de prorrogação do colegiado. Os parlamentares pontuaram que não foi feita a leitura do pedido, uma exigência necessária à prorrogação. Segundo os parlamentares, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e do regimento do Congresso. 👉🏽 Além disso, argumentam que, diante deste cenário, a ampliação do prazo da CPMI é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação do comando da Casa sobre conveniência e oportunidade. De acordo com os parlamentares, a conduta do presidente do Congresso inviabilizaria, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas por aposentados e pensionistas do INSS. Sessão plenária do STF em 4 de fevereiro de 2026 Antonio Augusto/STF Decisão de Mendonça Mendonça determinou prazo de 48 horas para que o Congresso realize a leitura do requerimento da comissão. E que, se o prazo não for respeitado, que a leitura seja considerada realizada e, com isso, a comissão possa continuar seus trabalhos. "O caso dos autos descortina, contudo, uma situação excepcional em que a minoria, por vontade do próprio parlamento no momento em que teceu as normas constitucionais, tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar. Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", afirmou o magistrado. Caso não fosse prorrogada, a CPMI deveria encerrar os trabalhos até sábado (28). Esse era o prazo final para depoimentos, pedidos de informações e votação do relatório final da comissão. O novo prazo será definido pelos parlamentares na própria CPMI. A análise do plenário Mendonça determinou o envio da decisão para julgamento no plenário. Agora, os demais ministros vão avaliar se mantêm as determinações do magistrado. A prorrogação é uma etapa necessária para garantir que os parlamentares prossigam com a atuação na comissão, com atividades como depoimentos e apuração de documentos.
STF começa julgamento de decisão de Mendonça que prorrogou CPMI do INSS; entenda
Escrito em 26/03/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS. Os ministros vão analisar uma decisão individual do ministro André Mendonça. Na última terça-feira (23), o ministro deu prazo para que o Congresso viabilize a extensão do prazo de funcionamento da comissão. O plenário da Suprema Corte vai decidir se a determinação individual será mantida. O magistrado é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado. Em seu voto, o ministro André Mendonça afirmou que a criação de obstáculos para as CPIs podem fazer com que seus prazos se esgotem sem que a investigação seja realizada. "Se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI do NSS, um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade. Órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos. Não vão ter a resposta ao menos do Congresso Nacional", afirmou. Veja os vídeos que estão em alta no g1 'Omissão' de Alcolumbre A ação aponta que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação do requerimento de prorrogação do colegiado. Os parlamentares pontuaram que não foi feita a leitura do pedido, uma exigência necessária à prorrogação. Segundo os parlamentares, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e do regimento do Congresso. 👉🏽 Além disso, argumentam que, diante deste cenário, a ampliação do prazo da CPMI é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação do comando da Casa sobre conveniência e oportunidade. De acordo com os parlamentares, a conduta do presidente do Congresso inviabilizaria, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas por aposentados e pensionistas do INSS. Sessão plenária do STF em 4 de fevereiro de 2026 Antonio Augusto/STF Decisão de Mendonça Mendonça determinou prazo de 48 horas para que o Congresso realize a leitura do requerimento da comissão. E que, se o prazo não for respeitado, que a leitura seja considerada realizada e, com isso, a comissão possa continuar seus trabalhos. "O caso dos autos descortina, contudo, uma situação excepcional em que a minoria, por vontade do próprio parlamento no momento em que teceu as normas constitucionais, tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar. Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", afirmou o magistrado. Caso não fosse prorrogada, a CPMI deveria encerrar os trabalhos até sábado (28). Esse era o prazo final para depoimentos, pedidos de informações e votação do relatório final da comissão. O novo prazo será definido pelos parlamentares na própria CPMI. A análise do plenário Mendonça determinou o envio da decisão para julgamento no plenário. Agora, os demais ministros vão avaliar se mantêm as determinações do magistrado. A prorrogação é uma etapa necessária para garantir que os parlamentares prossigam com a atuação na comissão, com atividades como depoimentos e apuração de documentos.